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Correio da Manhã

Política
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Presidente da República promulga diploma que autoriza novo Código da Propriedade Industrial

Marcelo anunciou medida através de mensagem publicada no portal da Presidência da República.
Lusa 23 de Novembro de 2018 às 13:15
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
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Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcelo Rebelo de Sousa
O Presidente da República promulgou esta sexta-feira um diploma do parlamento que autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo duas diretivas europeias, que contou com os votos favoráveis de PSD, PS e PAN.

Na mensagem esta sexta-feira publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa deixa um reparo sobre esta matéria, "lamentando a omissão na proposta de lei de autorização legislativa de uma referência à criação em Portugal de uma delegação do Tribunal Unificado de Patentes, compromisso internacional do país".

O decreto da Assembleia da República agora promulgado autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo duas diretivas europeias, e a alterar a legislação em vigor sobre "litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos", bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Segundo a mesma nota da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou também esta-feira o diploma do Governo "que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica", transpondo uma diretiva da Comunidade Europeia da Energia Atómica que "fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes".

Marcelo Rebelo de Sousa deixa igualmente um reparo sobre este decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros no dia 08 de novembro, afirmando que o promulgou "apesar da disposição redundante da norma constante do artigo 12.º, n.º 3 e do carácter totalmente supérfluo do artigo 204.º".

A proposta de lei de autorização legislativa sobre propriedade industrial foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 26 de abril e deu entrada no parlamento no dia 15 de maio.

Após um conjunto de audições e pareceres sobre a matéria, o diploma foi aprovado na generalidade em 28 de setembro, com votos a favor do PS e a abstenção dos restantes partidos, e seguiu para debate na especialidade na pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O texto final apresentado por esta comissão relativo à proposta de lei do Governo foi aprovado em votação final global no dia 19 de outubro, com votos favoráveis de PSD, PS e PAN e a abstenção de BE, CDS-PP, PCP e PEV.

O diploma foi enviado para promulgação na terça-feira, 20 de novembro, de acordo com o portal da Assembleia da República na Internet.
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