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Correio da Manhã

Política
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Presidente promulga diploma que cria condições para acabar com faturas em papel

Emissão de faturas em papel apenas será obrigatória caso o contribuinte a solicite.
5 de Fevereiro de 2019 às 20:06
Faturas
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O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria condições para que as faturas deixem de ser impressas em papel.

O diploma em causa regulamenta as obrigações relativas "ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA", segundo refere uma nota publicada no 'site' da Presidência.

De acordo com a informação divulgada pelo Governo quando o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 13 de dezembro, pretende-se "promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais", simplificando também algumas obrigações em sede de IVA.

O diploma abre caminho ainda para que a emissão de faturas em papel apenas seja obrigatória caso o contribuinte a solicite e quando o emitente seja uma empresa com um programa informático certificado e que transmita as faturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em tempo real.
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