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Correio da Manhã

Política
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PSD considera "legítimo" recurso ao TC sobre lei autárquica mas lamenta "mentiras" no debate público

Provedora da justiça pediu a fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos.
Lusa 19 de Fevereiro de 2021 às 19:21
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
O secretário-geral adjunto do PSD considerou esta sexta-feira "legítimo" o recurso ao Tribunal Constitucional da provedora de Justiça sobre a lei eleitoral autárquica, mas apontou que no debate público sobre o diploma têm existido "meias verdades e mentiras absolutas".

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, pediu aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".

O pedido, de 25 páginas, com a data de 18 de fevereiro e publicado esta sexta-feira no "site" da provedoria, acontece a nove meses das próximas eleições e numa altura de forte contestação à lei por parte de representantes de movimentos independentes, em particular o presidente das Câmara do Porto, Rui Moreira.

Em declarações à Lusa, Hugo Carneiro afirmou que a avaliação final deste pedido "perfeitamente legítimo" caberá ao Tribunal Constitucional, mas considerou não existir "matéria de inconstitucionalidade" nas alterações introduzidas em julho do ano passado na lei eleitoral propostas pelo PSD e que contaram com a aprovação do PS.

No entanto, o dirigente social-democrata considerou que o debate público recente sobre este diploma tem misturado informações que são "meias verdades com mentiras absolutas".

"Nenhum partido mexeu em 2020 no número de assinaturas necessárias para os grupos de cidadãos eleitores se candidatarem e tem sido dito que sim", exemplificou, acrescentando que também não se passou a exigir qualquer reconhecimento notarial das assinaturas dos proponentes.

Os representantes dos movimentos independentes têm contestado que a lei em vigor os obrigue a recolher assinaturas para concorrer à Câmara e à Assembleia Municipal, mas também para se poderem candidatar a cada uma das freguesias, e por estarem impedidos de usar os mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.

No entanto, Hugo Carneiro salientou que a lei anterior já proibia que o mesmo grupo de cidadãos pudesse subscrever candidaturas em diferentes freguesias, defendendo que os partidos introduziram em 2020 "uma clarificação" e tiraram como consequência, "em nome da verdade eleitoral", que a diferentes listas têm de corresponder diferentes símbolos e denominações.

Além disso, acrescentou, permitiu-se o recurso ao Tribunal Constitucional, para evitar que diferentes tribunais de comarca possam tomar decisões distintas.

"Porque é que a lei exige isto, e já exigia antes? Porque a Constituição proíbe partidos de natureza local e regional e tem de haver uma afinidade com os eleitores que se propõem à constituição de um grupo de cidadãos com a autarquia à qual se querem candidatar. Se assim não fosse, o legislador estaria a permitir que camionetas de proponentes de uma freguesia fossem 'invadir' os órgãos autárquicos de outra freguesia, deturpando completamente o espírito da Constituição e da lei", salientou.

Para Hugo Carneiro, a lei, ao permitir a constituição de movimentos independentes, "quer dar poder aos eleitores que residem numa freguesia de cuidar dos seus interesses próprios, diferentes dos interesses das outras freguesias e do município".

Hugo Carneiro realçou ainda que o mesmo grupo de cidadãos pode ser proponente da lista à câmara e assembleia municipal (podendo usar, neste caso, o mesmo símbolo e denominação), uma vez que neste caso apenas é exigido que sejam recenseados no concelho.

"Clarificámos que em cada freguesia tem de haver uma denominação diferente, mas podem ser parecidos. O que não podem é usar o nome de um candidato a uma autarquia no boletim de outra autarquia, porque isso é fraude eleitoral, viola o princípio da verdade eleitoral. Se puser no boletim de voto da freguesia o nome do candidato à Câmara, está a mentir aos eleitores, e a lei clarificou isso", considerou.

Quanto à intenção já manifestada pelo PS de apresentar um projeto-lei que possa "corrigir" as condições para a apresentação de candidaturas independentes, Hugo Carneiro diz que o PSD "estará disponível para analisar, tomar posição ou até sugerir propostas próprias".

"Há uma certeza que temos: todos os partidos devem estar preocupados em defesa dos valores democráticos e do Estado de Direito para que não haja um abandalhamento das regras eleitorais, não só para os órgãos autárquicos, mas para todos", disse, avisando que, caso contrário, se poderá, "aí sim, estar a cometer uma inconstitucionalidade".

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