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Correio da Manhã

Portugal
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Justiça trava alojamento local em prédio de luxo no Porto

Supremo anula decisão da Relação que autorizava exploração de casas em condomínio privado para fins turísticos.
Ana Silva Monteiro 10 de Dezembro de 2019 às 08:51
Edifício Douro Foz fica localizado na rua do Ouro, com vistas desafogadas para o rio Douro, junto à ponte da Arrábida
Edifício Douro Foz fica localizado na rua do Ouro, com vistas desafogadas para o rio Douro, junto à ponte da Arrábida FOTO: Direitos Reservados

O alojamento local (AL) foi proibido pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) num condomínio privado de luxo, na rua do Ouro, junto ao rio Douro, no Porto. Depois de, em janeiro, o Tribunal da Relação ter permitido que as habitações pudessem ser utilizadas para esse fim, o Supremo anulou a decisão, em novembro, e criticou o legislador por ainda não ter resolvido o problema.

O caso começou a ser discutido em outubro de 2016, quando a assembleia de condóminos do edifício Douro Foz decidiu vedar o acesso a estranhos para, dessa forma, pôr termo ao AL. Os donos dos apartamentos que disponibilizavam alojamento turístico contestaram e, em primeira instância, a Justiça proibiu a prática. Já em janeiro deste ano, após recurso, a Relação revogou a sentença e permitiu o uso das casas para aquela finalidade. A assembleia de condóminos recorreu e, a 7 de novembro, o Supremo decidiu que a instalação de AL no edifício "é um ato ilícito". 

No acórdão, o STJ refere que o título constitutivo do edifício já impedia a prestação de serviços nas frações destinadas a habitação. "Sendo a atividade de alojamento local uma atividade de prestação de serviços, resulta com evidência que ao explorar (ou permitir que explorem) um estabelecimento de alojamento local numa fração autónoma, são realizadas prestações de serviços de alojamento temporário a turistas mediante remuneração", lê-se na decisão. 

O acórdão refere ainda que o legislador "teve oportunidade de pôr termo às dúvidas e controvérsias", aquando da alteração do regime do AL, em 2018, mas "manifestamente não quis tomar posição expressa".

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