João Rendeiro leva Estado português ao Tribunal dos Direitos do Homem. Queixa da defesa já deu entrada
Documento sustenta que a prisão de Rendeiro só foi alcançada depois de ter sido julgado em duplicado pelos mesmos crimes.
SÁBADO
21 de Janeiro de 2022 às 21:56
O ex-banqueiro do Banco Privado Português, João Rendeiro, já avançou com uma queixa contra o Estado português por "violação de direitos à dignidade humana", alegando ter sido julgado e condenado mais do que uma vez pelos mesmos factos em julgamentos diferentes.
A SÁBADO teve acesso à queixa (em anexo no final deste artigo) que deu entrada no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Nesta queixa, Rendeiro acusa a justiça portuguesa de lhe ter aplicado uma pena efetiva de 5 anos e 8 meses de cadeia, já transitada em julgado, apenas para "dar uma resposta geral a preocupações de justiça popular em face de um alarme atinente ao sistema bancário e processos em curso sem condenados".
Rendeiro exige que o Estado português seja condenado a uma indemnnização que reverterá para a Instituição Crescer - Associação de Intervenção Comunitária, a mesma instituição à qual o banqueiro foi condenado em 2018 a pagar a quantia de 400 mil euros pela prática de seis crimes de falsidade informática e um de falsificação de documento.
Esta queixa não evitará que o ex-banqueiro cumpra a pena de prisão efetiva a que está condenado. Ainda assim, pretende demonstrar à comunidade internacional que a justiça portuguesa poderá ter agido de forma "persecutória" em relação a João Rendeiro. É este o argumento que o ex-banqueiro continua a utilizar para se opor ao processo de extradição e que o levou, no momento da fuga, a garantir que jamais regressaria a Portugal.
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