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Correio da Manhã

Portugal

Julgamento dos recursos de 11 bancos a coimas de 225 milhões de euros entra na fase final

Processo teve origem num requerimento de dispensa ou redução de coima apresentado pelo Barclays.
Lusa 24 de Janeiro de 2022 às 07:47
Tribunal
Tribunal FOTO: Getty Images
O julgamento dos recursos das coimas de 225 milhões de euros aplicadas pelo regulador a 12 bancos por troca de informação com impacto no crédito a clientes entra esta segunda-feira na fase final, com a audição de representantes das entidades bancárias.

No julgamento, iniciado a 06 de outubro de 2021 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, estão em causa os pedidos de impugnação das coimas aplicadas, em setembro de 2019, pela Autoridade da Concorrência (AdC), apresentados por 11 bancos.

O processo, que inicialmente visava 14 entidades bancárias, teve origem num requerimento de dispensa ou redução de coima apresentado pelo Barclays, o qual veio a beneficiar de clemência, sendo que, ainda na fase administrativa, foi declarada prescrição do procedimento contraordenacional da Abanca.

Dos 12 recorrentes para o TCRS, foi declarada, ainda antes do início do julgamento, a prescrição igualmente para o Deutsche Bank (coima de 350.000 euros), sendo que a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) beneficiou de uma redução de 50% da coima, na sequência de um requerimento de clemência apresentado à AdC.

Na sua condenação, a AdC deu como provada a troca, entre os visados, de informação sensível, durante mais de 10 anos (de maio de 2002 a março de 2013), relativa aos preços a praticar nos créditos à habitação, ao consumo e às empresas, nomeadamente com partilha de tabelas de 'spreads' a aplicar aos créditos a clientes, o que consubstancia uma prática concertada entre concorrentes.

Na audiência agendada para hoje, está prevista a audição dos legais representantes do BPI e do Santander, sendo ouvidos na quarta e na sexta-feira os restantes representantes legais que pediram para prestar depoimento nesta fase, respetivamente, do BCP (quarta-feira) e da CGD e CEMG (sexta-feira), estando as alegações finais previstas para o final de fevereiro.

Uma das questões que tem marcado o julgamento é a da alegada nulidade da prova, invocando os arguidos jurisprudência que considerou inconstitucional a apreensão de correio eletrónico em processos contraordenacionais.

A juíza Mariana Machado indeferiu os recursos sobre esta matéria, reiterando que só se irá pronunciar na sentença (prevista para abril) sobre a validade e aptidão probatória das apreensões realizadas pela AdC, o que levou alguns dos bancos a reclamarem para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Ao longo do julgamento, os mandatários dos bancos têm procurado demonstrar que a informação relativa aos 'spreads' a aplicar nos créditos a conceder era pública e foi trocada entre funcionários que não tinham qualquer poder de decisão.

A AdC condenou a Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao pagamento de 82 milhões de euros, o Banco Comercial Português (BCP) de 60 milhões, o Santander Totta de 35,65 milhões, o BPI em 30 milhões, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) em 13 milhões (coima reduzida em metade por ter aderido ao pedido de clemência), o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria em 2,5 milhões, o BES em 700.000 euros, o Banco BIC em 500.000 euros, o Deutsche Bank (cuja infração prescreveu em outubro de 2020) e a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo em 350.000 euros cada um, a Union de Créditos Inmobiliarios em 150.000 e o Banif em mil euros.

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