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Metadados: casos julgados podem ser reabertos

"Lei dos Metadados", de 2008, foi declarada inconstitucional.
Débora Carvalho e Paulo João Santos 19 de Maio de 2022 às 14:40
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Justiça
Justiça FOTO: Getty Images
Muitos casos de processos judiciais que já tenham transitado em julgado poderão, afinal, ser reabertos, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da chamada ‘Lei dos Metadados’, de 2008. Questionado pelo CM, o Tribunal Constitucional (TC) deixa claro que a aplicação da decisão não é da sua competência, "cabe ao sistema judicial", mas depreende-se, pela resposta, que será aquele o seu entendimento.



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