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Correio da Manhã

Portugal
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Ordem dos Advogados apoia decisão de tribunal sobre quarentena nos Açores

Em causa está uma iniciativa de um queixoso que foi colocado em quarentena obrigatória numa unidade hoteleira em Ponta Delgada.
Lusa 16 de Maio de 2020 às 17:54
Tribunal
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A Ordem dos Advogados congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal de Ponta Delgada que diferiu um pedido de libertação imediata ('habeas corpus') feito por um queixoso, contra a imposição de quarentena em hotéis por parte do Governo açoriano.

Em nota enviada à agência Lusa, o bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão refere que a Ordem tomou conhecimento que "foi julgada procedente uma providência de 'habeas corpus' contra a medida do Governo Regional dos Açores de colocar todos os que se deslocam aos Açores em quarentena obrigatória num hotel, privando-os de qualquer contacto com a família ou até da possibilidade de regressar ao continente, sendo que, no caso dos não residentes nos Açores, os obriga ainda a pagar a conta do hotel".

Em causa está uma iniciativa de um queixoso que foi colocado em quarentena obrigatória numa unidade hoteleira em Ponta Delgada e avançou com um 'habeas corpus', que foi entregue à juíza de instrução criminal do Tribunal de Ponta Delgada que, por seu turno, desencadeou os mecanismos legais.

Tendo sido "alertada para a arbitrariedade dessa medida" por um magistrado residente nos Açores, a Ordem dos Advogados, através da sua Comissão de Direitos Humanos, "procurou imediatamente resolver a situação", tendo apoiado o advogado Pedro Gomes, que interpôs a providência de 'habeas corpus' em defesa do seu constituinte "arbitrariamente detido num hotel, tendo conseguido que essa providência de 'habeas corpus' fosse julgada procedente, o que obriga ao fim desta detenção ilegal".

Segundo a Ordem, da parte dos "restantes órgãos de soberania nada foi feito para terminar com estas detenções ilegais, apesar de delas terem pleno conhecimento, tendo o senhor primeiro-ministro se limitado a recomendar aos cidadãos do continente que não se deslocassem aos Açores".

Foi por isso apenas um advogado que, em defesa do seu constituinte, reagiu e conseguiu terminar com a detenção arbitrária a que este foi sujeito. Deve por isso o país ter presente que os advogados estão disponíveis e prontos a defender os cidadãos que sejam lesados por acusações arbitrárias das autoridades, podendo qualquer cidadão recorrer a um advogado para esse efeito.

Para a Ordem dos Advogados, uma vez levantado o estado de emergência, os direitos fundamentais dos cidadãos "voltam a estar plenamente em vigor e não podem ser limitados por medidas arbitrárias", estando garantido o recurso aos tribunais contra essas medidas.

Até ao momento, já foram detetados nos Açores 145 casos de infeção, verificando-se 105 recuperados, 16 óbitos e 24 casos positivos ativos para infeção pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que causa a doença covid-19, dos quais 16 em São Miguel, dois na Graciosa, um em São Jorge, três no Pico e dois no Faial.

Portugal regista hoje 1.203 mortes relacionadas com a covid-19, mais 13 do que na sexta-feira, e 28.810 infetados, mais 227, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje pela Direção Geral da Saúde.

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