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Correio da Manhã

Portugal
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PSP garante ter agido dentro da lei na compra de 21 500 viseiras

"A PSP aceitou a doação, ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais", explica a Direção Nacional.
Correio da Manhã 4 de Agosto de 2020 às 08:49
Diretor Magina da Silva
Diretor Magina da Silva FOTO: José Gageiro/movephoto
A PSP nega qualquer ilegalidade na aquisição por ajuste direto de 21 500 viseiras anti-Covid a uma empresa que ofereceu outras mil, o que seria proibido por lei.

“Após a aquisição das 21 500 viseiras, o fornecedor disponibilizou-se para oferecer mais 1000 viseiras à PSP; a PSP aceitou a doação, ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais; as aquisições, atendendo ao contexto pandémico e à urgência das medidas a implementar, ocorreram por ajuste direto, no âmbito do Decreto Lei nº 10-A/2020 de 13 de março”, explica a Direção Nacional.
PSP crime lei e justiça Estatuto dos Benefícios Fiscais
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