Barra Cofina

Correio da Manhã

Sociedade
1

ACT identifica trabalho não declarado em ação de fiscalização ao 'layoff'

Caso sejam detetadas irregularidades no cumprimento das regras desta medida de apoio, as empresas podem ser obrigadas a interromper o 'layoff' e a devolver ao Estado os valores já recebidos.
Lusa 12 de Junho de 2020 às 21:49
Restaurante xxx
Restaurante xxx FOTO: Pixabay
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) terminou esta sexta-feira uma ação de fiscalização de duas semanas e de âmbito nacional a empresas que aderiram ao 'layoff' simplificado, mas os principais problemas identificados prendem-se com trabalho não declarado.

No Centro Local de Lisboa Ocidental da ACT, logo pela manhã, uma equipa de quatro inspetores prepara-se para o último dia de duas semanas de ações de fiscalização a empresas que aderiram ao 'layoff' simplificado, uma das medidas do Governo para fazer face aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia.

No final do 'briefing' à equipa, o diretor daquela unidade da ACT, Luís Jerónimo, que tem sob a sua alçada os concelhos de Sintra, Cascais e Oeiras, explica aos jornalistas que esta é uma iniciativa realizada em conjunto com o Instituto da Segurança Social (ISS), com um objetivo muito específico, que tem a ver com a verificação do cumprimento das regras do 'layoff', mas que isso não invalida a identificação de outras situações laborais irregulares.

"É extremamente importante [a fiscalização ao 'layoff'], de facto, já que o Governo preparou um conjunto de medidas para apoiar as empresas, que essas verbas estejam a ser bem aplicadas e não uma fraude", diz.

De uma lista de empresas facultada pelo ISS são escolhidos dois restaurantes, um em Cascais e outro em Oeiras.

Logo no primeiro local são identificados dois trabalhadores não declarados à Segurança Social, ou seja, em situação de trabalho ilegal, e um outro ainda a usufruir de prestação de desemprego.

Também no segundo restaurante, verifica-se a existência de três trabalhadores não comunicados à Segurança Social e de um outro que ainda não está legal no país.

Apanhada de surpresa à hora de almoço, já com vários clientes na sala, Margarida Quirino, sócia-gerente de um dos restaurantes alvo de fiscalização, explica que tem dois funcionários no Brasil que têm visto os seus voos de regresso a Portugal a serem sucessivamente adiados e, por isso, teve de os substituir pelos trabalhadores identificados como estando em situação irregular.

"Continuamos a ter trabalho não declarado, onde as empresas de facto precisam de ser ajudadas, mas com estas iniciativas do Governo para as ajudar algumas aproveitaram - e bem - e depois há este tipo de situações [...] onde provavelmente não há irregularidades no 'layoff' mas irregularidades de outro género, como seja trabalho não declarado", admite Luís Jerónimo.

Os dados são ainda provisórios, mas desde 22 de março até agora, a ACT fiscalizou, a nível nacional, cerca de 1.700 empresas, envolvendo mais de 40 mil trabalhadores, adiantou Luís Jerónimo.

Dessas ações já resultaram 225 advertências, entre 30 e 35 autos de notícia, cujo valor das coimas pode atingir os 170 mil euros.

Relativamente ao 'layoff', no mesmo período foram levantados quatro autos de notícia, com coimas que podem atingir os 11 mil euros.

De acordo com a ACT, caso sejam detetadas irregularidades no cumprimento das regras desta medida de apoio, as empresas podem ser também obrigadas a interromper o 'layoff' e a devolver ao Estado os valores já recebidos.

O regime de 'layoff' simplificado vai vigorar até julho, segundo o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), sendo depois substituído por um novo regime de apoio que pode ser usado pelas empresas por um período máximo de cinco meses e que será definido em função da quebra de faturação.

Autoridade para as Condições do Trabalho Governo ISS Instituto da Segurança Social trabalho economia (geral)
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)