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Correio da Manhã

Sociedade

Governo envia à AR alteração à lei para acabar com veto das autarquias na construção de aeroportos

Informação foi publicada esta sexta-feira no site do Governo.
Correio da Manhã e Lusa 5 de Março de 2021 às 21:47
O projeto do novo aeroporto do Montijo
O projeto do novo aeroporto do Montijo
O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", adianta o comunicado emitido no final de um Conselho de Ministros eletrónico.

O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.


Leia o comunicado

"O Conselho de Ministros aprovou hoje, de forma eletrónica, uma proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera a legislação que define as condições de construção dos aeródromos civis nacionais. 
Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias.
O diploma garante ainda que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, são indispensáveis no que concerne a projetos locais."
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