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Governo abre a porta à liberdade de homicidas e criminosos violentos

Proposta de lei é alterada, mas não exclui criminosos nas saídas de 45 dias. E não é o juiz que valida a decisão.
Tânia Laranjo e Débora Carvalho 10 de Abril de 2020 às 01:30
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Fica tudo nas mãos de um funcionário e não de um juiz. A proposta de lei, ainda que tenha sido alterada pelo Governo após a discussão na Assembleia da República, prevê que as licenças de saída administrativa extraordinária - que podem ser até 45 dias e sucessivamente renovadas - não excluem nenhum criminoso. A decisão fica nas mãos do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ...



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