O Governo aprovou esta quinta-feira a subida do salário mínimo para 705 euros a partir de 1 de janeiro, bem como os apoios às empresas para estes aumentos, adiantou o executivo, no final do Conselho de Ministros.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, deu conta da aprovação do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 2022 para 705 euros, "na sequência da auscultação dos parceiros sociais", cumprindo o compromisso assumido em 2015 e renovado em 2019 para "chegar a 2023 com 750 euros".

O Governo aprovou ainda um "apoio excecional" às empresas para levarem a cabo este aumento, de 112 euros por trabalhador.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, diz que é o maior aumento absoluto do salário mínimo nacional.

O Governo aprovou uma atualização de 0,9% nas remunerações da Administração Pública, segundo anunciou no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

Este decreto-lei "atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória, a qual é revista em linha com a atualização da retribuição mínima mensal garantida", também hoje aprovada, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Com este diploma, "os valores dos níveis da tabela remuneratória única (TRU) da Administração Pública, bem como das demais remunerações base mensais existentes na AP são atualizados em 0,9%", sendo que "é aplicável aos trabalhadores de entidades administrativas independentes e aos de empresas públicas do setor público empresarial que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor".

Foi ainda aprovado o novo decreto-lei que estabelece o funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), para que se adeque a "novas realidades" e desafios, depois de um período de consulta pública que terminou na semana passada.

O executivo esclareceu também que as alterações introduzidas no decreto-lei prendem-se com a "atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, o planeamento das redes, a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN, a participação ativa dos consumidores, na produção e nos mercados, e, por fim, o enquadramento e densificação legislativa de novas realidades como o reequipamento, os híbridos ou a hibridização e o armazenamento".

No 'briefing' aos jornalistas, no final da reunião, o secretário de Estado adjunto e da Energia, João Galamba, precisou que a consulta pública foi "muito concorrida" e que resultou na inclusão de "praticamente todas as contribuições" recebidas.

Questionado sobre as críticas do PSD, que disse tratar-se de uma consulta pública "relâmpago", por ter durado 14 dias, entre 11 e 24 de novembro, João Galamba apontou que "a consulta pública não é obrigatória".

"Ainda assim, o Governo entendeu promovê-la, porque entendia que era um passo importante para melhorar o diploma", acrescentou o governante.

O secretário de Estado da Energia anunciou a abertura da consulta pública da nova legislação sobre o SEN no dia 11 de novembro, durante a sua intervenção na Portugal Renewable Energy Summit 2021, conferência anual da Associação de Energias Renováveis (APREN).

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, refere ainda que as medidas aprovadas para combater a pandemia foram "as adequadas e as necessárias". "Nunca nos limitaremos se for necessário atualizá-las", acrescenta.