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Correio da Manhã

Sociedade
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Presidente da República promulga fim do regime excecional de libertação de reclusos

Regime criado na pandemia que permitiu libertar milhares de reclusos, incluindo Armando Vara.
Lusa 2 de Dezembro de 2021 às 19:26
Prisão
Prisão FOTO: Direitos Reservados
O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto que põe fim ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, criado na pandemia e que permitiu libertar milhares de reclusos, incluindo Armando Vara.

"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina a cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, procedendo consequentemente à sua revogação", lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República.

A Assembleia da República aprovou a 19 de novembro, em votação final global, o projeto de lei do CDS-PP que propunha o fim do regime excecional de libertação de reclusos criado devido à pandemia de covid-19.

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