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Correio da Manhã

Sociedade
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Uso obrigatório de aplicações de rastreio à Covid-19 contraria OMS e Comissão Europeia

Governo português propôs esta semana lei para tornar obrigatório uso da aplicação de rastreio de contactos 'StayAway Covid'.
Lusa 17 de Outubro de 2020 às 07:01
Aplicação para telemóvel
Aplicação para telemóvel FOTO: Getty Images
A Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Comissão Europeia defendem em orientações sobre aplicações de rastreio de contactos para a covid-19 que o seu uso não deve ser obrigatório, como pretende o Governo português.

O executivo de António Costa propôs esta semana numa proposta de lei entregue no parlamento tornar obrigatório o uso da aplicação de rastreio de contactos 'StayAway Covid' em contexto laboral, escolar e académico, bem como nas Forças Armadas, forças de segurança e administração pública, uma proposta controversa cuja constitucionalidade foi questionada.

A proposta de lei do Governo prevê multas até 500 euros por incumprimento, quer do uso da aplicação naqueles contextos, quer do uso de máscara, que o Governo também quer tornar obrigatório no "acesso ou permanência nos espaços e vias públicas".

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