Barra Cofina

Correio da Manhã

Cultura

Carta portuguesa de direitos humanos na era digital: Selos garantem apoios

Quem atribuir selos de qualidade vai ter benefícios fiscais e financiamento do Estado.
Sónia Dias 24 de Junho de 2021 às 08:53
Selos garantem apoios
Selos garantem apoios FOTO: Direitos Reservados
A versão final do projeto de lei que regulamenta o controverso artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi entregue esta terça-feira, pelo PS, na Assembleia da República.

O diploma tem como objetivo assegurar o apoio do Estado às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade, no âmbito de combate à desinformação.

“As pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural”, pode ler-se no documento.

Desta forma, as estruturas dedicadas à verificação de factos, criadas por entidades de comunicação social registadas na Entidade Reguladora da Comunicação Social, receberão apoio do Estado (benefícios fiscais e financiamento). Por outro lado, a proposta dos socialistas diz que o Estado “não pode interferir na atividade das entidades referidas”.

Enquanto se aguardam as primeiras reações ao documento, a Iniciativa Liberal (IL) prepara-se para “apresentar um projeto de lei para revogar artigos de censura” da Carta, como o artigo 6º, o que deverá acontecer em julho, apurou o CM.

Pormenores
Entra em vigor em julho
Entra em vigor em julho a Lei nº 27/2021, que aprova a Carta de Direitos Humanos na Era Digital. Resultante de projetos do PS e PAN, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS, BE e PAN e as abstenções do PCP, PEV, Chega e IL.

Perigo de censura
O artigo 6º, sobre o ‘Direito à proteção contra a desinformação’, levou vários especialistas a acusarem o Governo de pretender institucionalizar uma nova censura.

Selos polémicos
Diploma prevê a atribuição de “selos de qualidade” para informação considerada verdadeira por “entidades fidedignas” dotadas do “estatuto de utilidade pública”.
Era Digital PS PAN Assembleia da República Estado IL Carta política parlamento
Ver comentários