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Correio da Manhã

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Reconversão de praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo prossegue "até decisão dos tribunais"

Câmara Municipal adianta que obra permanece em curso por "ainda não ter sido tomada qualquer decisão sobre a pretensão da ProToiro".
Lusa 8 de Setembro de 2021 às 17:46
Praça de touros de Viana do Castelo
Praça de touros de Viana do Castelo FOTO: Direitos Reservados
A Câmara de Viana do Castelo garantiu esta quarta-feira que a reconversão da antiga praça de toiros em complexo desportivo continua em execução por "não ter sido comunicada qualquer decisão dos tribunais sobre a providência cautelar ou a ação principal".

Em comunicado esta quarta-feira enviado às redações, a autarquia explicou que o "município foi notificado do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), que concedeu provimento ao recurso interposto pela Federação Portuguesa de Tauromaquia (ProToiro) e, em consequência, determinou a baixa dos autos à primeira instância, Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, para que o processo cautelar seja apreciado, quanto ao seu mérito".

A informação esta quarta-feira divulgada relacionada com a execução da empreitada de reconversão da antiga praça de toiros surge na sequência do comunicado emitido, na terça-feira, pela ProToiro, a dar conta de que "ao aceitar o recurso interposto pela federação após a recusa de admissão de uma providência cautelar", TAF de Braga", o TCAN deu "razão, em toda a linha", aos argumentos invocados pela federação.

Aquela ação, movida em abril, visava suspender a demolição do imóvel, já concluída, e o arranque as obras de transformação em complexo desportivo, já em curso.

A Câmara de Viana do Castelo adianta que a obra continua a ser executada por "ainda não ter sido proferida qualquer decisão sobre o mérito da pretensão da ProToiro".

"Nem o TAF de Braga, nem o TCAN se pronunciaram até ao momento sobre a legalidade da demolição da praça de touros. Também não foi proferida qualquer decisão judicial de condenação do município na reconstrução da Praça Viana(...). A decisão que versará sobre a legalidade dos atos impugnados será aquela que vier a ser proferida na ação principal, para a qual o município foi citado, apenas ontem [terça-feira], para contestar, tendo um prazo de 30 dias para o fazer", acrescenta a nota da autarquia.

Já a ProToiro considera que "ao contrário do que erradamente foi decidido na primeira instância, o TCAN entendeu que o TAF de Braga não podia ter dado liminarmente por não preenchido o requisito do 'periculum in mora motivador'", que se prende com a "decretação das concretas providências cautelares requeridas, através das quais se pretende a preservação do edificado, em concreto, da praça de touros, evitando a sua demolição e construções futuras no mesmo local".

"A decisão de primeira instância foi errada, como o tribunal superior acaba de confirmar. Num tempo de suspeitas sobre a justiça e de crise da mesma, aquela decisão não fez um bom serviço à realização da justiça e defesa dos cidadãos que a ela recorrem", afirma o secretário-geral da ProToiro, Hélder Milheiro, citado na nota enviada na terça-feira.

A empreitada de reconversão da antiga praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo foi iniciada em março, por 3,7 milhões de euros.

O projeto passa por transformar a antiga arena, com uma área de 3.800 metros quadrados e cerca de 65 metros de diâmetro, em 'campus' desportivo.

A nova estrutura multifunções servirá o desporto e os jovens do concelho, apta para a prática de várias modalidades em simultâneo, como ginástica, esgrima, patinagem artística, hóquei em patins e basquetebol.

A futura "Praça Viana" será gerida pela Escola Desportiva de Viana (EDV), em regime de comodato, assinado na quarta-feira, entre a autarquia e a coletividade.

A reconversão da antiga praça de touros, desativada desde 2009, ano em que cidade se declarou anti touradas, está integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), candidatado a fundos comunitários do Portugal 2020.

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