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Correio da Manhã

Economia
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Governo aprova proposta para manter contribuições extraordinárias em 2022

Iniciativa permitirá manter estes tributos em 2022, na ausência de um Orçamento do Estado aprovado.
Lusa 11 de Novembro de 2021 às 23:23
António Costa
António Costa FOTO: Lusa
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que regula a aplicação, durante o ano de 2022, de várias contribuições extraordinárias, iniciativa que permitirá manter estes tributos em 2022, na ausência de um Orçamento do Estado aprovado.

Em causa está uma proposta que a regula aplicação, em 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, bem como das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e sobre o setor energético e ainda do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).

A aplicação anual destas contribuições extraordinárias e dos adicionais é feita através da Lei do Orçamento do Estado. Porém, o chumbo da proposta de lei do OE2022 pelo parlamento, durante a votação na generalidade realizada em 27 de outubro, poria em causa a sua manutenção durante o próximo ano.

A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, acautela a manutenção e aplicação destas contribuições setoriais em 2022.

"Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Na exposição de motivos, a proposta de lei, entretanto remetida para o parlamento, o Governo refere que "a segurança jurídica aconselha" a que seja prorrogada a vigência normativa destes tributos.

"A referida prorrogação é realizada no intuito de não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2022, sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas, assente na recuperação do crescimento económico e do emprego, e sem prejuízo da respetiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2022", lê-se no documento.

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