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Movimento exorta Governo e AT à liquidação "imediata" do IMI de venda das barragens

MCTM considera que "a EDP deveria estar a pagar o imposto sobre estas barragens há muitos anos".
Lusa 21 de Abril de 2021 às 17:50
A investigação ao negócio das barragens da EDP terá uma componente fiscal e outra vertente criminal
A investigação ao negócio das barragens da EDP terá uma componente fiscal e outra vertente criminal FOTO: Cátia Barbosa
O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) exortou esta quarta-feira o Governo e a Autoridade Tributária (AT) a proceder "imediatamente" à liquidação do IMI sobre a venda das barragens portuguesas instaladas no Douro Internacional.

O MCTM exige que o montante da cobrança a dos valores de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) sejam transferidos para os Municípios de Miranda do Douro e de Mogadouro, no distrito de Bragança.

"É hoje seguro que as barragens eram imóveis de que a EDP era titular exclusivo e privado, que integravam o seu património e estavam no seu balanço. É também seguro que a titularidade desses bens imóveis foi transmitida, pela EDP, para a 'Camirengia' e desta para a 'Movhera 1', no negócio recentemente realizado", indica o MCTM em comunicado enviado à Lusa.

Segundo este movimento com origem no Planalto Mirandês "é por esta razão, que é devido IMI, sem qualquer dúvida".

"Este é também o entendimento expressamente sancionado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, segundo declarações da sua responsável máxima na Assembleia da República não foi revogado e, por isso, se mantém vigente", indica o MCTM.

O movimento considera que "a EDP deveria estar a pagar IMI sobre estas barragens há muitos anos".

"A falta da exigência do seu pagamento já conduziu à caducidade do direito à sua liquidação, para além dos últimos quatros anos. Também a Terra de Miranda foi gravemente prejudicada em muitos milhões de euros", acrescentou.

Este movimento entende que, desta forma, "pode-se garantir a cobrança dos impostos devidos e para responsabilizar aqueles a quem sejam imputáveis os atos ou omissões geradores destes prejuízos causados à Terra de Miranda (Mogadouro, Miranda do Douro e Vimioso)".

A diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, afirmou em 14 de abril que, independentemente da discussão pública, a AT teria sempre analisado a operação de venda de barragens pela EDP à Engie.

A diretora-geral da AT foi ouvida nesta mesma data na Comissão do Orçamento e Finanças sobre o trespasse da concessão de seis barragens no Douro, nomeadamente sobre o tipo de intervenção que está ao alcance da AT numa operação desta natureza e que tem levantado dúvidas entre os deputados.

Em 30 março, A EDP manifestou a sua "disponibilidade e interesse" em esclarecer a AT sobre o trespasse da concessão de seis barragens à Engie, numa carta enviada à diretora-geral da entidade, Helena Borges.

Na missiva, a que a Lusa na altura teve acesso naquela data, a empresa disse que, "sem prejuízo de qualquer iniciativa que a AT pretenda autonomamente desenvolver a este respeito, a EDP manifesta a sua disponibilidade e interesse em esclarecer as questões que se têm suscitado relativamente ao enquadramento fiscal da operação, em particular do imposto do selo, relativamente ao qual a EDP agiu em conformidade com o parecer dos especialistas e em boa-fé".

O grupo disse depois que "permanece disponível para prestar as informações que permitam à AT o escrutínio da operação em questão, tendo em consideração a posição da AT, num ambiente de transparência e confiança, assente num diálogo construtivo e eficiente".

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

A EDP considera que a venda da concessão das barragens ao consórcio da Engie não beneficiou de isenção do Imposto do Selo prevista na lei desde 2020 porque a forma como a operação decorreu não está sujeita ao imposto.

O entendimento da empresa presidida por Miguel Stilwell d'Andrade consta das respostas da EDP às 17 questões do Bloco de Esquerda e de outras consensualizadas pela comissão parlamentar de Ambiente, num total de 21, sobre o negócio da venda da concessão de seis barragens no Douro.

O Ministério do Ambiente e Ação Climática considera que não há lugar a uma reavaliação do valor da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) depois da venda das barragens da EDP à Engie, de acordo com um esclarecimento divulgado esta quarta-feira.

Esta nota é conhecida no dia em que o PSD voltou a questionar o Governo sobre o processo de aprovação e transmissão de barragens da EDP, perguntando porque não foi feita a "avaliação económica aprofundada" defendida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

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