Deputado Carlos Guimarães Pinto afirmou que o partido quer perceber de onde vêm "aqueles 500 milhões de euros de coimas e multas que estão no Orçamento do Estado".
Ministério Público pediu esta quarta-feira a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem mate ou maltrate animais de companhia.
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