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Abolição da pena de morte na Guiné Equatorial só depois das eleições em novembro

Entra em vigor a 7 de dezembro.
Lusa 30 de Setembro de 2022 às 11:56
Guiné Equatorial
Guiné Equatorial FOTO: Getty Images
A abolição da pena de morte inscrita no novo código penal da Guiné Equatorial entra em vigor a dia 7 de dezembro, após as eleições gerais no país, mas a pena mantém-se inscrita na Constituição, advertem juristas equato-guineenses.

"O Código Penal tem a data de publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE) de 07 de setembro, pelo que tudo que for diferente na nova moldura penal apenas se aplica depois das próximas eleições legislativas e presidenciais, marcadas para 20 de novembro. A lei tem uma "vacatio legis" [período de tempo que medeia entre a publicação de um diploma no jornal oficial e a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico do país] de 90 dias e entra em vigor em 7 de dezembro", confirmou à Lusa um membro da Comissão Equato-guineense de Juristas (CEJ), sob condição de anonimato.

Por outro lado, sustentam a CEJ e a APROFOR - uma plataforma apoiada pela União Europeia de apoio, proteção e fortalecimento de ativistas e organizações da sociedade civil na defesa dos direitos humanos na Guiné Equatorial -- o problema da abolição da pena de morte, em concreto, é que "continua em vigor o código de justiça militar, que, a ser aplicado, prevê a pena de morte".

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