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Governo e oposição trocam acusações sobre liberdade de imprensa em Cabo Verde

Pacote de medidas visa a "criação de um ambiente de negócios favorável ao crescimento e desenvolvimento" de órgãos de comunicação social.
Lusa 25 de Maio de 2022 às 13:01
Primeiro Ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva
Primeiro Ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva FOTO: LUCAS JACKSON
O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, anunciou esta quarta-feira no parlamento um pacote de apoios à comunicação social, pedindo também mais regulação, com a oposição a acusar o Governo de "lidar mal com a liberdade de imprensa".

"Medidas que fazem parte do pacote que brevemente iremos disponibilizar ao setor da Comunicação Social, em debate, em concertação, com os jornalistas, com os órgãos representativos, para melhorarmos o ambiente em que se realiza a Comunicação Social, particularmente a privada", afirmou o chefe do Governo, na abertura do debate mensal na Assembleia Nacional, na Praia.

Num debate subordinado ao tema "Comunicação Social, Democracia e Desenvolvimento", proposto pelo Governo, Ulisses Correia e Silva reconheceu que "existem evidentes falhas de mercado no setor da comunicação social".

"O mercado é pequeno, fragmentado pela insularidade e de baixo rendimento face às exigências de sustentabilidade de uma comunicação social de qualidade. Existe um bem a proteger, de interesse público, que é o ambiente favorável à democracia, à liberdade e ao desenvolvimento no qual a comunicação social joga um papel importante. Existe uma responsabilidade do Estado", apontou.

O pacote de medidas, disse, visa a "criação de um ambiente de negócios favorável ao crescimento e desenvolvimento" de órgãos de comunicação social privada -- recordando que foram atribuídos a privados, desde 2016, no início da sua governação, subsídios globais de 69 milhões de escudos (630 mil euros) -, numa "abordagem integrada e estruturada, com base em regras claras e condições de elegibilidade e de acesso".

Detalhou que prevê a revisão do quadro de incentivos, da lei da publicidade institucional e do código da publicidade, um serviço de transporte e difusão de conteúdos, o fomento de produção independente de programas audiovisuais, uma nova política de acesso à Internet em banda larga, novo regime fiscal, linhas de crédito de apoio ao investimento em transformação digital ou incentivo à formação.

No mesmo debate, o deputado e presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), Rui Semedo, recordou que "apesar de todos os condicionalismos", em Cabo Verde "emergiu" ao longo dos anos uma classe "que cumpriu o seu papel, de levar as informações aos lugares mais recônditos", apontando críticas na relação do atual Governo, liderado pelo Movimento para a Democracia (MpD) com a comunicação social.

"Dizer que a atual maioria lida muito mal com a liberdade de imprensa e que esta atitude está na origem da queda que Cabo Verde registou no índice de classificação dos Repórteres Sem Fronteiras [de 27.º lugar para 36.º no 'ranking' divulgado este ano da Liberdade de Imprensa]", criticou Rui Semedo.

Acusações devolvidas pelo líder do Governo, que recordou as subidas no mesmo índice nos anos anteriores, ou quedas maiores do que a registada em 2022 durante o último período de governação do PAICV [2001 a 2016], enquanto outros deputados da maioria recordaram o período de partido único (PAICV), até 1991, sem imprensa privada.

"Em Cabo Verde, a Constituição e as leis são muito favoráveis ao exercício do jornalismo, pelo que os profissionais podem exercer livremente. Está é uma constatação dos Repórteres Sem Fronteiras", retorquiu Ulisses Correia e Silva, recordando as classificações e liderança de Cabo Verde em África em vários 'rankings' internacionais, como de Liberdades Civis e Politicas, Democracia e Cidadania, Liberdade de Imprensa, Transparência ou de Governança Pública.

"O caminho é da consolidação e da irreversibilidade da Democracia e das Liberdades, que é uma construção coletiva e um desígnio que deve ser nacional. Uma construção permanente que interpela o Governo, o parlamento, os jornalistas e a sociedade", defendeu Ulisses Correia e Silva.

Recordou que a comunicação social "é um poder", e que "o pluralismo, o contraditório e a diversidade são importantes para colocar à disposição dos cidadãos opções e pontos de vista diferenciados para se informar e formar a sua opinião". A regulação independente do setor, admitiu, "é uma realidade recente, efetivada em 2015", que "precisa ser aprimorada e empoderada".

"A regulação é um zelador do direito à informação, da liberdade de imprensa e do pluralismo e diversidade. É um zelador da independência perante o poder político e o poder económico. É um zelador do respeito pelos limites para a proteção dos direitos individuais de personalidade, estamos a falar do direito à honra e consideração das pessoas, o direito à imagem e a reserva da intimidade da vida pessoal e familiar. É um zelador do respeito pelo cumprimento das normas reguladoras das atividades do setor", defendeu.

Por isso, uma "regulação independente forte, independente, competente e respeitada é um fator de confiança no setor da comunicação social".

Ainda no debate sobre a comunicação social, o líder do PAICV sublinhou a importância do setor para a "saúde da democracia" cabo-verdiana.

"Para tal, temos de investir tanto no setor público como setor privado da comunicação social, para garantir a diversidade e a pluralidade de informações aos cabo-verdianos. Para termos uma imprensa privada pujante e atuante, para contribuir para o desenvolvimento e a consolidação da democracia, o Estado tem de assumir claramente as suas responsabilidades, mormente num mercado de dimensões limitadas, onde se regista uma forte concorrência entre o público e o privado, um baixo retorno dos investimentos, para além de um forte condicionamento ao acesso do mercado, gerado pelo próprio Estado, através nomeadamente do Governo, com a publicidade institucional", disse Rui Semedo.

Ulisses Correia e Silva admitiu que a "era digital e o fenómeno das redes sociais colocam desafios de adaptação aos novos tempos e às novas formas de comunicação", perante a necessidade de melhorar essas condições.

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