"O processo atual não é, nem pode ser, o local apropriado para decidir o destino dos restos mortais do sr. dos Santos, ao invés, o direito civil é o apropriado e deve ser utilizado para determinar quem tem legitimidade para receber os restos mortais do falecido e para decidir sobre o local de sepulcro", lê-se no recurso apresentado em tribunal, e a que a Lusa teve acesso.

No texto, a advogada de Tchizé dos Santos, a quem foi recusada esta semana a receção dos restos mortais do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos, argumenta também que existe um processo aberto sobre esta questão, e, portanto, não pode ser um tribunal criminal a decidir sobre uma questão civil, já que o tribunal criminal deve concentrar-se apenas nas causas da morte, que Tchizé dos Santos atribui a falta de acompanhamento médico nos últimos dias da vida do pai.