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Tribunal Constitucional de São Tomé volta a exigir recontagem à Comissão Eleitoral

Comunicado refere que acórdão "foi efetuado fora do prazo legal para a prática de qualquer ato processual".
Lusa 28 de Julho de 2021 às 00:23
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Eleições FOTO: LUSA
O Tribunal Constitucional são-tomense (TC) instou esta terça-feira a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) para cumprir "na íntegra" a decisão do acórdão que orienta para a "recontagem integral" dos votos das eleições presidenciais de 18 de julho, indica em comunicado.

"Comunica-se a todas as autoridade públicas sobretudo a Comissão Eleitoral Nacional para cumprirem na íntegra o que vem exarado no referido acórdão no sentido de procederem a recontagem integral dos votos para a eleição presidencial de 18 de julho", refere o comunicado do TC.

No domingo, 25, o TC distribuiu um acórdão em que ordenava a Comissão Eleitoral Nacional a recontagem integral dos votos face a diversos protestos e suspeições levantados pelos diversos candidatos que concorreram ao escrutínio. O referido acórdão era datado de 23 deste mês.

No entanto, um outro acórdão foi produzido e assinado por três juízes conselheiros deste tribunal que rejeitam a realização da recontagem dos votos.

O comunicado esta terça-feira distribuído refere que este acórdão "que nem está assinado pelo presidente (...), não tem data e sem número, foi efetuado fora do prazo legal para a prática de qualquer ato processual".

"Não há acórdão válido sem a assinatura do presidente do tribunal. A vice-presidente só pode substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos ou em caso de delegação de poderes", explica Pascoal Daio no Comunicado, sublinhando que "toda a tentativa de contrariar o Acórdão 9/2021 deste Tribunal é subversiva das regras mais elementares do Direito e ao próprio Estado de Direito Democrático". 

No documento de três páginas, o presidente do Tribunal Constitucional descreve toda a situação que conduziu à atual crise na instituição e que levou três dos cinco juízes conselheiros a pedirem a intervenção do Presidente da República para "repor o normal funcionamento" deste Tribunal em carta enviada ao chefe de Estado, com cópia ao primeiro ministro e ao presidente da Assembleia Nacional (parlamento).

Fonte do TC disse à Lusa que "face a esta nova decisão, esta quarta-feira poderá ter início a recontagem dos votos".

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