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Acácio Pereira

Evitar o fim do SEF

O Presidente da República saberá avaliar com sensatez o que está em causa.

Acácio Pereira 1 de Novembro de 2021 às 00:30
A reprovação do Orçamento do Estado e a convocação de eleição legislativas antecipadas abriram a possibilidade de rever – para defender o interesse nacional – o decreto da Assembleia da República que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF.

Razões técnico-jurídicas para isso não faltam, uma vez que todo o processo conduzido a mata-cavalos pelo Partido Socialista está cheio de inconstitucionalidades traduzidas em falta de precisão, clareza e determinabilidade da lei.



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