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André Ventura

As subvenções e a Constituição

A justiça constitucional tornou-se na maior e mais eficaz aliada dos privilégios injustificados.

André Ventura 24 de Janeiro de 2016 às 00:30
Não devia ter sido assim, mas foi! O regresso das subvenções vitalícias dos políticos ocorre não pela mão de qualquer Governo, mas pela decisão do órgão jurisdicional a quem compete interpretar e defender a Constituição da República.

Está em causa, segundo o Tribunal Constitucional, o princípio da proteção da confiança, assim como a própria natureza das referidas subvenções, que deveriam ser entendidas como ‘compensações’ pelo serviço público prestado e não como uma forma de assistência complementar. Em bom rigor, só podemos concluir que a justiça constitucional se tornou na maior e mais eficaz aliada dos privilégios injustificados que povoam a República portuguesa.

Por um lado, e à luz das próprias decisões recentes do Tribunal, é uma decisão dificilmente compreensível. Há uns anos, foram criados novos escalões de IRS que entraram em vigor a meio do ano para todos os cidadãos e não foi violado o princípio da confiança, mas se os antigos políticos deixam de receber uma pensão vitalícia, então estão fortemente abalados os princípios do Estado de Direito!

A decisão do Tribunal em relação à suspensão dos subsídios de férias e Natal dos pensionistas e funcionários públicos, em 2012, surtiu efeitos apenas no ano seguinte, mas neste caso parece que os antigos políticos vão mesmo receber já os respetivos montantes, independentemente dos restantes rendimentos ou a riqueza de que disponham. São as prioridades da justiça constitucional…

Mais constrangedor ainda é a tal dimensão de prémio pelo compromisso com a causa pública e seu serviço que estas subvenções vitalícias, segundo o Tribunal, representam. Acaba por transmitir a ideia de que são os políticos os servidores por excelência da República. E os polícias que nos defendem? E os professores que ensinam as nossas crianças? E os médicos que, entre corredores de hospitais, nos salvam a vida? Não mereceriam também, nesta lógica, uma apetecível subvenção vitalícia?

A personalidade: Mário Centeno
Depois de várias semanas de críticas, dentro e fora do País, Mário Centeno apresentou, finalmente, o esboço do Orçamento do Estado, com reposições salariais e previsões de crescimento. Apesar das várias tensões, o ministro conseguiu, para já, manter apaziguados o PCP e o Bloco de Esquerda, que se reviram no documento apresentado.

Positivo: Campanha tranquila
A campanha para as eleições presidenciais decorreu com toda a normalidade democrática, com uma justa e equilibrada cobertura mediática de todos os candidatos.

Negativo: Tiroteio
Mais um tiroteio, desta vez numa escola do Canadá, deixa um balanço de quatro mortos confirmados, relançando a discussão sobre a venda de armas na América do Norte.
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