Não queria acreditar quando estava a ouvir estas palavras: ‘o arguido não tem obrigação de se autoincriminar e, portanto, a obtenção de rendimentos ilícitos não pode cair na malha do crime de fraude fiscal’. Foi mais ou menos isto!

Na verdade, é surpreendente que, num tribunal da importância do Tribunal Central de Instrução Criminal, se chegue a esta conclusão, quando o art.