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André Ventura

O Marquês e a vergonha nacional

A decisão instrutória a que todos assistimos, por parte do juiz Ivo Rosa, tem tanto de surpreendente como de revoltante.

André Ventura 12 de Abril de 2021 às 00:30
Não queria acreditar quando estava a ouvir estas palavras: ‘o arguido não tem obrigação de se autoincriminar e, portanto, a obtenção de rendimentos ilícitos não pode cair na malha do crime de fraude fiscal’. Foi mais ou menos isto!

Na verdade, é surpreendente que, num tribunal da importância do Tribunal Central de Instrução Criminal, se chegue a esta conclusão, quando o art. 10º da Lei Geral Tributária dispõe que "o carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses actos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis". Para além disso, o art. 1º do IRS determina expressamente a sua aplicação ao rendimento anual dos sujeitos passivos, mesmo quando o mesmo deriva de atos ilícitos, e o art. 12º do mesmo diploma, que exclui uma série de rendimentos da sua esfera de incidência, nunca se refere a atos criminosos ou a rendimentos de origem ilegal. É, portanto, surpreendente - e certamente passa a pior mensagem à sociedade - que um tribunal afirme, basicamente, que os rendimentos criminosos estão completamente isentos de tributação.

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