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António Jaime Martins

Acesso à Justiça

É imperativo reduzir os custos de acesso à Justiça.

António Jaime Martins 4 de Setembro de 2019 às 00:40
O direito de acesso à Justiça está constitucionalmente consagrado como um direito fundamental de todos os cidadãos. Compete ao Estado assegurar a efetividade da tutela que é conferida aos cidadãos para defesa de direitos e interesses legítimos. Se a tutela deste direito não permitir o exercício efetivo do mesmo, o Estado viola a Constituição.



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