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António Jaime Martins

Acesso à justiça

O direito à justiça não pode depender da condição económica.

António Jaime Martins 11 de Setembro de 2019 às 00:30
O acesso ao Direito e à Justiça não depende da condição económico-financeira dos cidadãos. Por isso, quem não tem capacidade para contratar um advogado, é-lhe nomeado um pelo Estado.

Mas os advogados nomeados, os quais são pagos pelo Estado por uma tabela de honorários de 2004, são profissionais livres e independentes, os quais não têm qualquer dependência funcional da entidade que lhes assegura o pagamento dos honorários, neste caso, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ).



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