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António Jaime Martins

Leis laborais

Os limites constitucionais das alterações laborais.

António Jaime Martins 25 de Setembro de 2019 às 00:30
Alguns partidos vão suscitar a fiscalização da constitucionalidade das alterações à lei laboral no que diz respeito ao alargamento do período experimental de 90 para 180 dias.

O alargamento do período experimental já foi em tempos julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por se ter entendido que precarizava de forma desproporcionada o exercício de funções sem elevada complexidade ou sem elevada responsabilidade.



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