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António Jaime Martins

Tribunais estatais

Erro de palmatória e retrocesso civilizacional inadmissíveis.

António Jaime Martins 18 de Setembro de 2019 às 00:30
Analisando os programas de candidatura dos diversos partidos políticos nesta altura de eleições legislativas, vislumbramos algumas soluções de desjudicialização de matérias que sempre foram tradicionalmente tratadas nos Tribunais Judiciais, atribuindo a sua resolução a profissionais não juízes, sem a preparação técnico-jurídica e decisória dos magistrados judiciais.

Veja-se, pois, a má experiência resultante da atribuição exclusiva de competência aos notários, em matéria de Processo de Inventário, bem como das comissões arbitrais para resolução de conflitos de massa, em que a "Justiça" fica muito aquém daquilo que é exigível num Estado de Direito Democrático, criando situações de desproteção, penalizadoras para os cidadãos.

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