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Bruno Figueiredo

“O seu a seu dono”

PSP e GNR põem recursos a fiscalizar o que não é sua competência.

Bruno Figueiredo 9 de Dezembro de 2019 às 00:30
"A fiscalização (…) e a instrução dos processos de contra-ordenação são da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica."

Esta é uma norma comum no nosso ordenamento jurídico quando se está perante a regulação das actividades económicas. No caso concreto foi extraída do Decreto-Lei que regula as práticas comerciais com redução de preços.



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