Os Órgãos de Polícia Criminal possuem, desde janeiro de 2017, um regime próprio de aposentação com condições e regras de acesso harmonizadas. A previsão de um regime especial de acesso à aposentação é plenamente justificada em razão das condições em que as funções policiais são exercidas: a disponibilidade permanente ou o risco acrescido são apenas dois dos fatores que confluem para provocar um maior desgaste, físico e psicológico, nos profissionais de polícia, mais do que justificando condições de acesso à aposentação diferenciadas da generalidade dos servidores do Estado.