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Carlos Barbosa da Cruz

Artigo 437

Declaração do estado de emergência é um caso paradigmático de alteração superveniente e imprevisível das circunstâncias.

Carlos Barbosa da Cruz 19 de Abril de 2020 às 00:30
O artigo 437º do Código Civil diz: "Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos ...
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