Foi aprovado no parlamento o OE. Tanto na fase da discussão na generalidade (onde ainda se criaram ilusões) como, depois, na especialidade, surgiram expectativas, legítimas, de que tal documento fundamental pudesse dar satisfação aos anseios de todos.

No que à justiça diz respeito, e particularmente no que toca à PJ, nem uma, ou quase nenhuma novidade apesar de existirem 19 propostas de alteração tendentes à resolução de problemas que se adivinham, criados por um OE para a PJ diminuído e deficitário e que põe em causa a sua capacidade para exercer cabalmente a missão que lhe está acometida.