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Carlos Garcia

Uma norma exequível

Uma boa lei que não seja exequível, não é afinal uma boa lei.

Carlos Garcia 5 de Julho de 2020 às 00:30
Qualquer norma jurídica deve ser escrita em linguagem clara, acessível e objetiva. Tem por finalidade proteger a sociedade, salvaguardando os seus bens fundamentais, que por força desse abrigo assumem a categoria de bens jurídicos.

A norma jurídica deve por isso exprimir o bem jurídico que visa proteger, proibindo ou determinando condutas nesse sentido, bem como prever a respetiva sanção, ou seja, a punição pela sua violação.

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