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Carlos Garcia

Casa de papel

Organização e funcionamento da PJ não têm o devido suporte legal.

Carlos Garcia 27 de Junho de 2021 às 00:30
Desde 01 de janeiro de 2020 que estão em vigor os diplomas legais que definem a orgânica da Polícia Judiciária e o estatuto profissional dos seus trabalhadores. Já lá vai um ano e meio, ou seja. Um ano e meio de iludida expectativa.

De promessa legislativa. Diplomas esses que, no seu conjunto, remetem as principais matérias referentes à organização e funcionamento da PJ para o total de dezanove outros diplomas regulamentares a serem consequentemente elaborados, ditas portarias.



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