Barra Cofina

Correio da Manhã

Colunistas
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

César Nogueira

Mau exemplo

Atropela-se a lei, num desrespeito por quem já fez cumprir a lei.

César Nogueira 18 de Junho de 2016 às 01:45
O DL 214-F/2015, de 2 de outubro, veio clarificar o regime transitório previsto no Estatuto da GNR, harmonizando-o com o regime aplicável aos militares das FA e que compreende regras menos penalizadoras na forma de cálculo da pensão de reforma.

Trata-se de uma penalização que chega aos 400 € mensais, sendo que o diploma previa a notificação por parte da CGA com os novos cálculos de pensão no prazo de 120 dias, solucionando-se assim uma situação que mais do que injusta é ilegal. Até à data, nada sucedeu e continua-se a atropelar a lei, num profundo desrespeito por quem toda a sua carreira profissional teve como missão fazer cumprir a lei.

Assim, entende-se que em desespero de causa esteja a circular uma petição a exigir a demissão do diretor da CGA. Mas – diga-se com clareza - isso nada resolve, pois 20 diretores diferentes podem surgir e nada se resolverá enquanto não existirem ordens para que o façam.

A responsabilidade é do Governo e é daí que tem que partir a solução! Basta de protelar o cumprimento da Lei! É que aos cidadãos não lhes é dada a benesse de cumprir as leis da República apenas quando lhes é conveniente e o exemplo, num Estado de direito democrático, deve vir de cima.
Estatuto da GNR CGA Governo política trabalho
Ver comentários