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César Nogueira

Punições e democracia

Código é utilizado para punir duplamente pela mesma situação.

César Nogueira 16 de Junho de 2021 às 00:30
A democracia para alguns é apenas uma palavra para passar a ideia de que vivemos num país com direitos. Mas ainda existem estruturas com resquícios ditatoriais, apesar de apregoarem o contrário.

A GNR tem um Regulamento de Disciplina Próprio, mas ainda recorre ao Código de Justiça Militar. Sempre defendemos que o CJM não deveria ser aplicado aos profissionais da Guarda, pois este código é utilizado para punir duplamente pela mesma situação. Mas o caricato nem é isso, o caricato é punir sem extinguir o direito de todos os recursos como qualquer cidadão. Usa-se e abusa-se da legislação, conforme conveniências, para que esta não se cumpra.

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