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Cristiano Santos

Proibir para nada!

Continuam a ser invadidos com mensagens publicitárias.

Cristiano Santos 15 de Fevereiro de 2021 às 00:30

A medida de proibição de publicidade ou qualquer comunicação comercial sobre saldos, promoções ou liquidações, que vigora desde 20 de janeiro de 2021, e que se aplica a todos estabelecimentos que estejam abertos ao público durante o período de confinamento, tem como principal objetivo evitar que tais campanhas potenciem o fluxo de pessoas nesses locais.

Da redação da lei percebe-se qual a intenção do legislador, contudo no que toca à sua fiscalização, a mesma gerou interpretações e intervenções distintas, o que levou a que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) viesse reclamar da atuação das forças de segurança, que ordenava a retirada de cartazes ou folhetos publicitários. Assim a ASAE em coordenação com o Governo veio clarificar o artigo 15.º-A do Decreto n.º 3-A/2021.

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