Os nossos governantes da Justiça têm tido uma indomável vontade em figurar na História, mas nem sempre pelos melhores motivos, assistindo-se à publicação desregrada de muitas e variadas leis! Algumas são inevitáveis pois resultam de imposições comunitárias. Outras até se admitem como necessárias.

Em tudo o mais, esta incontinência legislativa obriga cidadãos e juristas a uma atenção permanente, padecendo quais vítimas ao apenas pretenderem interpretar as "toneladas" dos referidos diplomas.