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Fernando Jorge

Estatuto

O Governo não “pode” cumprir a lei. excelente exemplo!

Fernando Jorge 14 de Julho de 2020 às 00:30
Vamos lá então aos factos: em fevereiro de 2019 o Governo deliberou unilateralmente suspender a negociação da revisão do estatuto dos funcionários de justiça. Foram então concluídos os estatutos das magistraturas.

Em abril desse ano e posteriormente em junho, o Ministério da Justiça assumiu que essa revisão seria uma prioridade da próxima legislatura.



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