A ‘Organização do Poder Político’ da Constituição da República (CRP) afirma que "o poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição". A CRP dispõe quais são os Órgãos de Soberania e a Separação e Interdependência entre os mesmos. Ora, o ‘Título V – Tribunais’ da CRP define com clareza matérias como o Estatuto dos Juízes e o respeitante ao Ministério Público.