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Luís Menezes Leitão

Situação de calamidade

Em verdadeira situação de calamidade estão os nossos direitos.

Luís Menezes Leitão 12 de Maio de 2021 às 00:30
O país deixou de estar em estado de emergência, pelo que todos os direitos fundamentais dos cidadãos estão em vigor. Apesar disso, o Governo, através de um regulamento administrativo, invocando a Lei de Bases da Protecção Civil, decretou o país em "situação de calamidade", figura essa sem qualquer cobertura constitucional. E, com base nesse regulamento, há populações cercadas, cidadãos recebem ordens administrativas de permanência na habitação, tenta-se impedir advogados de contactar os seus clientes, surgem despachos a decretar a requisição civil de habitações privadas, e a polícia entra à força em propriedades durante a noite, lesando o direito ao repouso das pessoas.

Tudo isto tem naturalmente o aplauso de certa opinião publicada, que acha tudo muito bem até ao momento em que seja ela própria a atingida por essas medidas. Neste momento, parece que se decidiu seguir em Portugal a doutrina de Ovídio, de que os fins justificam os meios, a qual sempre levou às maiores barbaridades na História. Em verdadeira situação de calamidade estão os nossos direitos fundamentais, mas felizmente os tribunais têm funcionado de forma exemplar e os advogados tudo farão em sua defesa.
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