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Luís Menezes Leitão

Contra a Constituição

Uma lei inconstitucional nunca é benéfica para o País.

Luís Menezes Leitão 21 de Julho de 2021 às 00:30
Em recente acórdão, o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo, julgando inconstitucionais os diplomas do Parlamento que aumentaram apoios sociais, por violação da norma do art. 167º, nº2, que proíbe os deputados de aumentar a despesa no ano económico em curso.

Esta decisão representa uma enorme ironia, uma vez que o Governo tem sido useiro e vezeiro em aprovar normas claramente inconstitucionais em violação de direitos fundamentais, sem que o Presidente da República ou Parlamento solicitem qualquer fiscalização dessas normas.



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