Encontra-se em discussão no Parlamento a Proposta de Lei 111/XIV/2ª, que regula a utilização de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e sistemas de segurança. Essa proposta foi recebida com muitas reservas pela Ordem dos Advogados, uma vez que se passa a permitir a videovigilância com base em pressupostos vagos, como a “elevada circulação ou concentração de pessoas” ou “a ocorrência de facto suscetível de perturbação da ordem pública”.