Constitui uma das principais atribuições da Ordem dos Advogados assegurar o acesso ao direito nos termos da Constituição. Para esse efeito, a Ordem garante o funcionamento de todo o sistema do acesso ao direito em Portugal, desde a própria inscrição no sistema até à organização das escalas dos advogados encarregados da defesa dos cidadãos sem recursos para pagar um advogado.