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Luís Menezes Leitão

Leis à medida

Ministro de Salazar dizia que a lei estava na ponta da sua caneta.

Luís Menezes Leitão 10 de Março de 2021 às 00:30
Há 14 anos que o artigo 5º do Decreto-Lei 186/2007, de 10 de Maio, estabelece que é fundamento de indeferimento liminar dos projectos de construção de novos aeroportos a inexistência de parecer favorável dos municípios potencialmente afectados, o que se justifica pelo enorme impacto que os mesmos têm nesses municípios.

Perante esta óbvia solução legal, a ANAC fez o que lhe competia e indeferiu liminarmente o projecto de construção do aeroporto do Montijo.

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