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Magalhães e Silva

Vicente

Uma vez mais, justiceirismo prejudica a justiça... e não só!

Magalhães e Silva 28 de Janeiro de 2018 às 00:30
Depois de o Tribunal Internacional de Justiça, embora sem unanimidade, ter decidido que um MNE beneficia de imunidade criminal, parece ousado sustentar que o Vice-PR, que na Constituição Angolana é o substituto legal do PR, ou não goza de imunidade, ou só a tem quando o substitua (como a imunidade abrange os atos antes e durante o mandato, não era incriminado à segunda e terça, mas já poderia ser à quarta…).

Assim, teria sido conforme com o direito internacional costumeiro só se iniciar inquérito contra Manuel Vicente após setembro de 2017, o que colocaria Angola na posição delicada de sustentar que a imunidade se estenderia aos 5 anos seguintes ao termo do mandato - é a lei angolana -, o que nenhuma norma internacional reconhece.

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